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Tramitação de tratados

Tramitações em 2023

Acordos celebrados em 2023

Decretos - legislativos

A seguir, apresentamos uma compilação dos atos internacionais tramitados ao longo do ano de 2023. Essa análise baseia-se em dados extraídos do sistema Concórdia, Diário Oficial da União (DOU), site da Presidência da República e Congresso Nacional. Nesse levantamento, verifica-se que no período foram assinados 95 acordos internacionais, enviadas 32 mensagens da Presidência para o Congresso Nacional, seguidas por 38 decretos legislativos e 45 promulgações. Este panorama reflete a significativa atividade diplomática e legislativa ocorrida no âmbito internacional durante o período em questão.

Acordos celebrados

Acordos celebrados em 2023

Mensagens

Mensagens Presidenciais

Acesse as Mensagens - 2023

Decretos -legislativos

Decretos-Legislativos

Decreto Legislativo nº 3 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias

Decreto Legislativo nº 4 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen

Decreto Legislativo nº 5 - Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto Legislativo nº 6 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação

Decreto Legislativo nº 7 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles

Decreto Legislativo nº 8 - Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios

Decreto Legislativo nº 9 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados

Decreto Legislativo nº 12 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria

Decreto Legislativo nº 19 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

Decreto Legislativo nº 24 - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal

Decreto Legislativo nº 28 - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios

Decreto Legislativo nº 29 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Decreto Legislativo nº 30 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira

Decreto Legislativo nº 31 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo

Decreto Legislativo nº 44 - Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto Legislativo nº 45 - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia

Decreto Legislativo nº 58 - Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais

Decreto Legislativo nº 72 - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais

Decreto Legislativo nº 73 - Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados

Decreto Legislativo nº 75 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia

Decreto Legislativo nº 76 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.

Decreto Legislativo nº 77 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria

Decreto Legislativo nº 78 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola

Decreto Legislativo nº 79 - Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17

Decreto Legislativo nº 90 - Aprova o texto do Acordo-Quadro para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru

Decreto Legislativo nº 91 - Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos

Decreto Legislativo nº 92 - Acordo entre Brasil e Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular

Decreto Legislativo nº 93 - Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Decreto Legislativo nº 95 - Texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul

Decreto Legislativo nº 96 - Acordo entre Brasil e San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária

Decreto Legislativo nº 97 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais

Decreto Legislativo nº 98 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul

Decreto Legislativo nº 99 - Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão

Decreto Legislativo nº 118 - Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul

Decreto Legislativo nº 119 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático

Decreto Legislativo nº 139 - Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear

Decreto Legislativo nº 140 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN)

Decreto Legislativo nº 141 - Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul

Promulgações

Promulgações

Decreto nº 11.475 - Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas

Decreto nº 11.491 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético

Decreto nº 11.519 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Decreto nº 11.536 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel

Decreto nº 11.554- Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto nº 11.578 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim

Decreto nº 11.591 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia

Decreto nº 11.605 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos

Decreto nº 11.607 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto nº 11.608 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas

Decreto nº 11.609 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material

Decreto nº 11.602 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda

Decreto nº 11.612 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos

Decreto nº 11.613 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas

Decreto nº 11.620 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa.

Decreto nº 11.627 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais.

Decreto nº 11.662 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica.

Decreto nº 11.663 - Promulga o Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

Decreto nº 11.664 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos.

Decreto nº 11.665 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Decreto nº 11.666 - Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

Decreto nº 11.695 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina.

Decreto nº 11.696 - Promulga Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Decreto nº 11.741 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York

Decreto nº 11.744 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

Decreto nº 11.745 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia

Decreto nº 11.746 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto nº 11.747 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo

Decreto nº 11.776 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã

Decreto nº 11.777 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte

Decreto nº 11.799 - Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã

Decreto nº 11.803 - Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul

Decreto nº 11.804 - Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul

Decreto nº 11.805 - Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul

Decreto nº 11.809 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil

Decreto nº 11.817 - Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul

Decreto nº 11.834 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia

Decreto nº 11.857 - Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique

Decreto nº 11.858 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis

Decreto nº 11.859 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas

Decreto nº 11.860 - Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru

Decreto nº 11.861 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue

Decreto nº 11.862 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária

Decreto nº 11.863 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais

Decreto nº 11.865 - Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica

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