Congresso Nacional
Após a assinatura do acordo e o envio da Mensagem Presidencial do Poder Executivo é enviada ao Congresso Nacional.
O acordo é inicialmente analisado pela Câmara dos Deputados, onde passará pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e a comissão temática, relacionada à matéria do acordo em questão, caso necessário. Essas Comissões têm a função de analisar o acordo, considerando seus aspectos jurídicos, políticos e econômicos, além de realizar eventuais audiências públicas para debater o tema. Caso haja aprovação nas Comissões, o acordo é convertido em Projeto de Decreto Legislativo e segue para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
Caso o acordo seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo segue para o o Senado Federal, onde também passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Da mesma forma, a comissão realiza a análise do acordo e promove eventuais debates sobre o tema. Após a aprovação na comissão, o PDL é submetido à votação em Plenário no Senado.
Após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional, é publicado o Decreto Legislativo que segue para a promulgação pelo Poder Executivo, tornando-se parte do ordenamento jurídico brasileiro.
Existe alguma forma de acompanhar o andamento do acordo internacional no Congresso Nacional?
Assim que a Mensagem Presidencial for recebida no Congresso Nacional, pesquise no site da Câmara dos Deputados a proposta legislativa apresentada, com o seguinte tipo de proposição: MSC e o número da mensagem que será publicado no DOU. Inserindo esses dados, você já consegue acompanhar a tramitação do ato na Câmara do Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.
Como acompanhar a tramitação do documento sem consultar todos os dias o site?
Com o número da Mensagem Presidencial - que você localiza na plataforma Concórdia - é possível consultar a tramitação da proposição legislativa e se inscrever para receber os boletins eletrônicos diretamente em e-mail cadastrado. Para se cadastrar, basta acessar o link: https://www2.camara.leg.br/transparencia/sispush
Como saber se o Decreto Legislativo foi publicado?
Decreto Legislativo será publicado no Diário Oficial da União. Para facilitar o acompanhamento, basta acessar a Seção 1 - Atos do Congresso Nacional
