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Tramitação de tratados

Tramitações em 2025

Acordos celebrados em 2025

Decretos - legislativos

A seguir, apresentamos uma compilação dos atos internacionais em tramitação ao longo do ano de 2025. Essa análise baseia-se em dados extraídos do sistema Concórdia, Diário Oficial da União (DOU), site da Presidência da República e Congresso Nacional.

Ultima atualização: outubro de 2025

Acordos celebrados

Acordos celebrados em 2025

Mensagem

Mensagens Presidenciais

Acesse as Mensagens - 2025

Decretos - Legislativos

Decretos-Legislativos

Decreto nº 1 - Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos

Decreto nº 165 - Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia

Decreto nº 171 - Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM)

Decreto nº 172 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia

Decreto nº 173 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel

Decreto nº 174 - textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste

Decreto nº 177 - Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório

Decreto nº 178 - Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano

Decreto nº 179 - Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia

Decreto nº 180 - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil

Decreto nº 181 - Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021

Decreto nº 182 - Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul

Decreto nº 183 - Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional

Decreto nº 184 -Adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III)

Decreto nº 185 - Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Decreto nº 186 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo

Decreto nº 187 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia

Decreto nº 188 - Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978)

Decreto nº 189 - Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein

Decreto nº 190 - Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana

Decreto nº 191 - Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves

Decreto nº 192 - Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul

Decreto nº 193 - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo

Decreto nº 194 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum

Decreto nº 195 - Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia

Decreto nº 196 - Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo

Decreto nº 197 - Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador

Decreto nº 198 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia

Decreto nº 199 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana

Decreto nº 200 - Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda

Decreto nº 201 - Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

Decreto nº 201 - Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

Decreto nº 202 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Decreto nº 203 - Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo

Decreto nº 204 - Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas

Decreto nº 205 - Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)

Decreto nº 206 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas

Decreto nº 207 - Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia

Decreto nº 208 - Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Decreto nº 209 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos

Promulgações

Promulgações

Decreto nº 12.370 - Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

Decreto nº 12.376 - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul

Decreto nº 12.377 - Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka

Decreto nº 12.378 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia

Decreto nº 12.388 - Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto nº 12.389 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil

Decreto nº 12.403 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda

Decreto nº 12.404 - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil

Decreto nº 12.405 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto nº 12.406 - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo

Decreto nº 12.426 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países

Decreto nº 12.427 - Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem

Decreto nº 12.432 - Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina

Decreto nº 12.453 - Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar

Decreto nº 12.493 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão

Decreto nº 12.494 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda

Decreto nº 12.495 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador

Decreto nº 12.496 -Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro

Decreto nº 12.497 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social

Decreto nº 12.498 - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária

Decreto nº 12.598 - Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia

Decreto nº 12.611 - romulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III

Decreto nº 12.620 - Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo

Decreto nº 12.621 - Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai

Decreto nº 12.629 - Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil

Decreto nº 12.656 -Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias

Decreto nº 12.667 - Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia

Decreto nº 12.666 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia

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