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Tramitação de tratados

Tramitações em 2024

Acordos celebrados em 2024

Decretos - legislativos

A seguir, apresentamos uma compilação dos atos internacionais em tramitação ao longo do ano de 2024. Essa análise baseia-se em dados extraídos do sistema Concórdia, Diário Oficial da União (DOU), site da Presidência da República e Congresso Nacional.

Ultima atualização: Dezembro de 2024

Acordos celebrados

Acordos celebrados em 2024

Mensagem

Mensagens Presidenciais

Acesse as Mensagens - 2024

Decretos - Legislativos

Decretos-Legislativos

Decreto Legislativo nº 23 - Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação

Decreto Legislativo nº 24 - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul

Decreto Legislativo nº 62 - Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná

Decreto Legislativo nº 91 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social

Decreto Legislativo nº 107 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT

Decreto Legislativo nº 108 - Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas

Decreto Legislativo nº 109 - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária

Decreto Legislativo nº 110 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda

Decreto Legislativo nº 110 - Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar

Decreto Legislativo nº 116 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador

Decreto Legislativo nº 122 - Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos

Decreto Legislativo nº 269 - Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem

Decreto Legislativo nº 270 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países

Decreto Legislativo nº 271 - Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Decreto Legislativo nº 272 - Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI)

Decreto Legislativo nº 273 - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo

Decreto Legislativo nº 274 - Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China"

Promulgações

Promulgações

Decreto nº 11.891 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo

Decreto nº 11.892 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão

Decreto nº 11.893 - Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Decreto nº 11.915 - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba

Decreto nº 11.916- Promulga Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia

Decreto nº 11.921 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia

Decreto nº 11.942 - Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear

Decreto nº 11.943 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN

Decreto nº 11.988 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular

Decreto nº 11.989 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola

Decreto nº 12.009 - Promulga a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201)

Decreto nº 12.056 - Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Decreto nº 12.177 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT

Decreto nº 12.178 - Protocolo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas

Decreto nº 12.199 - Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito

Decreto nº 12.283 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação

Decreto nº 12.284 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa

Decreto nº 12.299 - Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul

Decreto nº 12.313 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações

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