Ministérios/Casa Civil

Após a assinatura de um ato internacional por parte do presidente ou representante do governo, o documento passa por uma série de etapas processuais e de análises nos órgãos competentes do Estado para sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro.

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Nessa etapa, inicia-se a elaboração da Exposição de Motivos Interministerial (EMI), coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), que é um documento elaborado no âmbito do governo brasileiro com o objetivo de apresentar e justificar uma proposta de tomada de decisão que envolva diferentes Ministérios ou áreas de governo.

Assim, a demanda dos documentos que subsidiarão a elaboração da Exposição de Motivos é encaminhada pelo MRE aos Ministérios com atribuições relativas à temática do ato internacional em questão. Essa análise pode envolver diferentes áreas, como economia, meio ambiente, saúde, cultura, segurança, entre outras.

Cada Ministério realiza uma análise detalhada do conteúdo e das implicações do ato em relação às suas atribuições e interesses setoriais, sendo expedidos  pareceres de mérito e jurídico. 

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Referidos documentos - pareceres, juntamente com a EMI assinada pelos representantes das Pastas e o Ato internacional firmado - são encaminhados para a Casa Civil da Presidência da República, que analisa o ato e verifica se ele está de acordo com a política externa do Brasil.

Após aprovação pela Casa Civil, ele é encaminhado para o Congresso Nacional para apreciação, por intermédio de Mensagem Presidencial.